norma nº 100/2008

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N.º 100, qe 1º ce abri de 2008.
EUNUNASIO
Súmula: Fixa os limites com gasto com folha de pagamento no
corrente exercício e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL no uso das
atribuições prescritas na letra a), inciso Ill, art. 19, do
Regimento Interno e considerando o disposto no $ 1º do art.
29-A da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 4º Fica limitado em R$ 396.717,64(trezentos e noventa e
seis mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) a importância
a ser gasta, durante o corrente exercício, com O somatório do pagamento das
seguintes despesas:
| — subsídios de Vereadores;
il — despesas com vencimentos, salários de pessoal regido pela
consolidação das Leis do trabalho (CLT) e estatutários, adicionais, auxílios,
gratificações, horas-extras, função, substituições e outras decorrentes de pessoal
em serviço na Câmara Municipal;
[ll - despesas com Fundo de garantia de Tempo de Serviço, contribuições
para institutos de previdência e outros encargos que a Câmara seja levada a
atender pela sua condição de empregadora e resultantes de pagamento de
pessoal e subsídio de Vereadores.
Art. 2º Não se incluem no limite fixado no art. 1º desta
resolução:
! - as obrigações patronais, quando não decorrentes de pagamento de
pessoal, que correrão à conta do elemento relativo à despesa que as gerou;
H — os gastos com inativos — aposentados — pensionistas;
Hll — o pagamento de diárias e ajudas de custo decorrente de viagens de
servidores e de missão desempenhada pelos Vereadores fora dos limites do
Município;
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Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
IV — as demais despesas correntes classificáveis como custeio e de
transferências correntes;
V-— as despesas de capital.
Art. 3º O total da despesa do Poder Legislativo no corrente
exercício não poderá exceder a R$ 500.000,00(quinhentos mil reais).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
Publique-se no órgão oficial
Câmara Municipal de Formosa do Oeste, 1º de abril de 2008,
45º de emancipação política.
PRESIDENTE
Luciana Aparecida Martins de Lima
CONTABILISTA matricula
CRC/PR nº. 039979/0