norma nº 592/2010

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº. 592/2010.
Súmula: Reconhece a Associação de Câmaras e Vereadores do
Paraná —- ACAMPAR, como entidade oficial representativa da
Câmara Municipal de Formosa do Oeste e dá outras
providências.
Na Edição Lo aiol
Página Nº
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANA. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
proceder a filiação desta Câmara à ACAMPAR — Associação de Câmaras e Vereadores
do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº. 81.398.232/0001-41, com sede à Rua Duque de
Caxias 163, na cidade de Curitiba, Paraná e reconhecida pela Lei Estadual nº.
16.083/2009, como “entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de
Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná. para todos os efeitos
de representatividade”.
Art. 2º.- A filiação da Câmara Municipal de Formosa do Oeste
à Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná — ACAMPAR se dará de forma
facultativa, através de Resolução da Mesa Diretora mediante pagamento da
mensalidade fixada em Assembléia Geral daquela entidade.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 21 de junho de 2010.