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norma nº 107/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 107 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaREVOGA INTEGRALMENTE A RESOLUÇÃO N°. 60, QUE TRATA SOBRE O RECESSO NO LEGISLATIVO.
native_id2184

Documents (1)

texto integral #

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PRRPRIVODPPA,
,
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
| RESOLUÇÃO Nº, 107, ce 10 de dezembro de 2008.
Súmula: Revoga integralmente a Resolução nº. 60, que trata
sobre o recesso no legislativo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Edilidade, em sessão realizada no dia 9 de
dezembro de 2008, aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º REVOGA integralmente a Resolução nº. 60, de 26 de
abril de 2006, e restabelece o art. 79 do Regimento Interno com a seguinte
redação: ;
“Art. 79 A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão
legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de
dezembro”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2008.
Luiz onmningo: guiar
PRESIDENTE
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