| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | REVOGA INTEGRALMENTE A RESOLUÇÃO N°. 60, QUE TRATA SOBRE O RECESSO NO LEGISLATIVO. |
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| PRRPRIVODPPA, , Câmara Municipal de Formosa do Oeste Estado do Paraná | RESOLUÇÃO Nº, 107, ce 10 de dezembro de 2008. Súmula: Revoga integralmente a Resolução nº. 60, que trata sobre o recesso no legislativo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade, em sessão realizada no dia 9 de dezembro de 2008, aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º REVOGA integralmente a Resolução nº. 60, de 26 de abril de 2006, e restabelece o art. 79 do Regimento Interno com a seguinte redação: ; “Art. 79 A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro”. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2008. Luiz onmningo: guiar PRESIDENTE -