norma nº 71/2007

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº. 71, de 7 de fevereiro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e autorizado pelo inciso
III Art. 19, do Regimento Interno,
Resolve:
Art. 1º. CONSTITUIR Comissão Especial de
liação e Reavaliação dos Bens Móveis e Veículo
pertencentes ao Poder Legislativo.
Art. 2º. Constituem esta Comissão os Cidadãos
Luiz Antonio Domingos de Aguiar, Suzana de Almeida e José
Paixão dos Santos, a qual será presidida pelo primeiro e
secretariada pelo segundo.
art. 3º. Caberá a Comissão a aferição de todos
os bens mencionados no artigo 1º desta resolução, descrevendo
a quantidade, o estado de conservação e o local de aferição.
art. 4º. Fica estipulado o prazo de 15
(quinze) dias, podendo ser prorrogado por prazo igual, para
que seja entregue a Mesa Diretiva o relatório final proferido
pela comissão ora constituída.
Art. 5º. Os membros da Comissão terão poderes
ilimitados para aferir em qualquer recinto público para
localização e verificação dos bens.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Sala da Presidência da Câmara Municipal, aos
sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete.
Miltón Penido
PRESIDENTE