norma nº 74/2007

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
' RESOLUÇÃO Nº. 74, «e 20 de março de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e regimentais; e
Considerando as exigências do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, objetivando
operacionalizar o SIM-AM = Sistema de
Informação Municipal - Acompanhamento Mensal;
Resolve:
Art 2º. DESIGNAR Vereadores e Servidores
Municipais para responderem pelo cumprimento de obrigações
administrativas relativos aos contratos celebrados pela
Câmara Municipal, em conformidade com as seguintes situações:
dA = Para exercer a responsabilidade
administrativa de controle de cumprimento dos Encargos
Trabalhistas e Previdenciários, durante a execução dos
contratos celebrados, fica designado a Servidora Pública
LUCIANA APARECIDA MARTINS DE LIMA, ocupante do cargo efetivo
de Técnico em Contabilidade, matricula nº. 1490, portadora do
CPF nº. 682.337.019-04 e RG nº. 5.818.223-0 SSP/PR.
ET = Para exercerem a responsabilidade
administrativa de recebimento parcial e de recebimento
definitivo em relação às compras e serviços comuns, durante a
execução dos contratos celebrados, ficam designados a
comissão de vereadores a seguir:
JOSÉ PAIXÃO DOS SANTOS, CPF nº. 308.529.199-72
e RG nº. 2.195.015 SSP/PR;
AGOSTINHO PARRALES FILHO, CPF nº. 525.329.419-
87 e RG nº. 3.964.885-7 SSP/PR; e
MIGUEL ASCENCIO NABARRO, CPF nº, 241.889.729-
04 e RG nº. 1.175.943 SSP/PR.
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
III - Para exercer a responsabilidade das
atividades de tesouraria tais como: assinar todos os cheques
emitidos e endossar os destinados a depósitos em
estabelecimentos bancários; promover a guarda e conservação
dos valores da Câmara; requisitar talões de cheques dos
bancos; movimentar as contas bancárias, juntamente com o
Presidente da Câmara, fica designado o Vereador LUIZ ANTONIO
o
DOMINGOS DE AGUIAR, CPF nº. 870.075.259-20 e RG DS
4.966.139-8 SSP/PR.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, 'com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2007.
Arts de Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se
Sala da Presidência da Câmara Municipal, aos
vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e sete.
Milton Penido
PRESIDENTE