norma nº 77/2007

Câmara Municipal de Formosa do:
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº. '77, «e 2 de maio de 2007.
Súmula: Dispõe sobre a atualização das tabelas
da remuneração dos Servidores da Câmara
Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº. 443/07, de 25 de abril de 2007 (publicada
no: Órgão Oficial do Município Jornal “0
Paraná”, página 29 edição nº. 9.319 de 27
abr/07),
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar as tabelas a); b) e c)
constante da Lei Municipal nº 280, de 19 de dezembro de 2002
(Quadro de Pessoal da Câmara Municipal), na forma do Anexo
Único parte integrante desta resolução.
Parágrafo único. Fica assegurado aos
Servidores: enquadrados nos Níveis 01 e 02 do Anexo Único da
Lei Municipal nº. 280, de 19/12/2002, a percepção de
vencimentos equivalentes ao 1,2 (um vírgula dois) do salário
mínimo, estipulado pela Lei Orgânica Municipal, nos termos do
inciso I S 2º art. 100.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de
2007.
Arts so Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e afixe-se
Edifício. do Poder Legislativo de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, 2 de maio de 2007.
CA
Milton Penido
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
'
Anexo Único
Parte integrante da Resolução nº 77,
de 2 de maio de 2007.
a) Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
VALOR R$
456,00
456,00
456,00
791,95
841,45
928,07
1.670,52
1.918,00
2. 012299
b) Tabela de Vencimento de Cargo de Provimento em Comissão
SÍMBOLO VALOR R$
Cc-1 1.670,52
c) Tabela das Funções Gratificadas
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR R$
de Departamento 309,36
de Direção 309,36
de Setor
de Setor
Milton Penido
PRESIDENTE