norma nº 79/2007

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº. 79, de 8 de maio de 2007.
Súmula: Fixa diária para o Assessor Parlamentar e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e autorizado pelo art. 96, da Lei Municipal nº.
022/93, de 03 de nov/93, resolve:
Art. 1º. Nos termos da Resolução nº. 19/98, de 27 de julho de 1998 e
pela Resolução nº. 7/02, de 05 de novembro de 2002, fica criado diária para o
“Assessor Parlamentar, na forma do Anexo Único, parte integrante desta
resolução. '
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em cofitrário.
Registre-se e publique-se
Plenário “VEREADOR ADHEMAR VOLPI”, 8 de maio de 2007.
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
Anexo Único
Parte integrante da Resolução nº. 79, de
8 de maio de 2007.
a) Viagem até 110 quilômetros da sede, a diária será de:
Assessor Parlamentar............... R$ 60,00 c/pernoite;
R$ 30,00 s/pernoite;
b) Viagem acima de 111 quilômetros da sede, a diária será de:
Assessor Parlamentar.............. R$ 160,00;
enido
PRESIDENTE