norma nº 738/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° . 738, de 28 de março de 2013.
Súmula: Extingue as Diárias do Chefe do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.
o PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do § 7" ar! 28 da
Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada na íntegra a Lei n° 503/2009, de 25 de
março de 2009, com a Súmula: Cria o instituto da Diária de Viagem junto ao Poder
Executivo Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, dando outras
providências.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 28 de março de 2013.
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Presidente