norma nº 596/2010

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B, DOS SANTOS, H1 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEIN.º 596/2010
picação em: 1229 1910 Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
à ql 0X pede crédito adicional especial junto ao orçamento de 2010 e da
ai SRS mer outras providências.
- N — e
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir um crédito
adicional especial até a importância de R$ 145.500,00 (cnto e quarenta e cinco mil e quinhentos
reais), junto ao Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2010,
obedecendo a seguinte classificação e codificação:
Órgão: 0200 — Executivo Municipal
Unidade: 0209 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
Função: 22 — Indústria
Subfunção: 661 — Promoção Industrial
Programa: 1800 — Gestão Municipal de Industrialização
Projeto: 3.018 — Construir Barracões Industriais
Categoria Economia: 4 — Despesas de Capital
Natureza da Despesa: 4 — Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 — Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 31714 — Construir Barracões Industriais ......... R$ 140.000,00
Fonte de Recursos: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.500,00
Art. 2º - Os recursos indicado para cobertura do crédito
autorizado no artigo são os proveniente do Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos nº.
31714 — Construir Barracões Industriais, na importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais), e de cancelamento parcial de dotação do vigente orçamento. na importância de R$
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que será especificado no decreto de abertura, em
cumprimento do artigo 46 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal q Leonel Chaka
julho de ni
l to Municipal
Lei nº.596/2010