norma nº 64/2006

Lei de Sumos, do Ousto
Estado do Taraná
RESOLUÇÃO Nº. 64, qe 25 de setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e autorizado pela letra a),
inciso III, art. 19 do Regimento Interno da
Edilidade,
é RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do $ 4º, Art. 21, da Lei
Municipal nº. 022/93, de 3 de novembro de 1993 (Regime
Jurídico Estatutário dos Servidores Civis do Município),
DECLARAR e RATIFICAR a estabilidade funcional da servidora
Luciana Aparecida Martins de Lima, matricula nº. 1490, portadora da
cédula de identidade RG/SSP-PR nº. 5.818.229-0 e CPF sob nº.
682.337.019-04, no cargo efetivo de “Contabilista”, Nível 8
nomeada pela Resolução nº. 25, de 1/10/2003, tendo em vista
a sua aprovação na Avaliação Especial de Desempenho de
Estágio Probatório, conforme parecer anexo.
Art. 2º Compete ao Diretor Secretário, através
da Divisão de Recursos Humanos, efetuarem as anotações
competentes nos registros funcionais,
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Sala da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Formosa: do Oeste, Estado do Paraná, 28 de
setembro de 2006.