norma nº 598/2010

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www. formosadooeste.pr.gov.br
LEINº. 598/2010
Publicação em: O) 9
dai Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Na Edição Nº 4 803. crédito adicional suplementar junto ao orçamento de 2010
Página NºJ2.- Não Q gia e da outras providências.
gina E
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir um crédito
adicional suplementar até a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), junto ao
Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2010, obedecendo a seguinte
classificação e codificação:
Órgão: 0200 — Executivo Municipal
Unidade: 0209 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
Função: 22 — Indústria
Subfunção: 661 — Promoção Industrial
Programa: 1800 — Gestão Municipal de Industrialização
Atividade: 2.025 — Atividades de Fomento Industrial
Categoria Economia: 4 — Despesas de Capital
Natureza da Despesa: 4 — Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 — Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 31766 — MIN/Aquisição de Máquinas de Costura Industrial.
Art. 2º - Os recursos indicado para cobertura do crédito
autorizado no artigo são os proveniente do Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos nº.
31766 — MIN/Aquisição de Máquinas de Costura Industrial.
Art.3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Afalibh Leonel Chateau d, 22 de julho
de 2010.
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Lei nº. 598/2010