norma nº 599/2010

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.
tublicaçõoem: Cuaucuimal — LEI N. 599/2010
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Súmula: Prorroga prazo para adesão ao REFOR -
Programa de Recuperação Fiscal de Formosa do Oeste, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANA. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para adesão ao REFOR -
Programa de Recuperação Fiscal de Formosa do Oeste, instituído pela Lei Municipal nº. 569
de 11/02/2010, para o dia 30 de novembro de 2010.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 09 de
agosto de 2010.
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Lei nº.599/2010