norma nº 600/2010

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEINº. 600/2010
eublicação em: 1.2 30LO Súmula: Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº. 527/2009,
No Dia: 40 [OB cl Sa objetivando incluir projeto a ser financiado com a
Na Edição Nº BE os ai Crédito junto a Agência de Fomento do
Página nºJ4- Algo do =
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída no artigo 3º da Lei Municipal nº.
527. datada de 11 de agosto de 2009, o projeto MICROÔNIBUS. a ser financiado com
o os recursos oriundos das operações de créditos autorizadas pela referida Lei.
Art. 2º. Com a inclusão do projeto estabelecido pelo
artigo anterior, o artigo 3º da Lei Municipal nº. 527/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I — Aquisição de terreno para conjunto habitacional;
HW —02 Barracões Industriais;
HI — Parque Urbano;
IV — Paço Municipal;
V- Micro-ônibus.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 24 de
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122