norma nº 605/2010

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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E LEI Nº. 605/2010
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NolDias Ds jo /&— Súmula: Dispõe sobre a alteração junto da atual Estrutura
º ui E Administrativa da Prefeitura Municipal de Formosa do
na Edição N : Oeste, de que trata Lei Municipal nº. 225/2001 e dá outras
RR DO e, de,
Página Nº J4- Algo pista providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desmembrada do Departamento de Infra-
Estrutura Municipal, a Divisão de Agricultura, Indústria e Comércio. passando a ter a
denominação de Departamento de Agricultura e Meio Ambiente. tendo as seguintes unidades
técnicas subordinadas:
I- Divisão de Fomento Agropecuário:
II — Seção de Meio Ambiente;
II — Serviços de Viveiro Municipal.
Art. 2º. Fica transformado o cargo de provimento em
comissão de Chefe da Divisão de Agricultura, Indústria e Comércio em Diretor do
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente”, vinculado ao símbolo CC-1-A.
Art. 3º. O cargo de provimento em comissão de Núcleo de
Fomento Agropecuário fica transformado em “Chefe da Divisão de Fomento Agropecuário”,
símbolo CC-02.
Art. 4º. Fica extinto da Estrutura Administrativa o Setor de
Auditoria de AIHs e respectivo cargo de provimento em comissão.
Art. 5º. O Poder Executivo atualizará o Organograma da
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste, contendo as alterações
estabelecidas na presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor n a de sua publicação.
”. aos 07