norma nº 26/2003

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 26, de 28 de outubro de 2003.
Súmula: Declara extinto o mandato do Vereador Antonio
Fregulia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e
autorizado pelo S 1º do Art. 67, do Regimento Interno
RESOLVE:
Art. 1º. Nos termos do Art. 16 inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal LOM, DECLARA extinto o mandato do Vereador Antonio
Fregulia, eleito para cumprí-lo de 01/01/2001 a 31/12/2004, tendo em
vista a suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos,
imposta pelo Poder Judiciário (Autos nº 273/99).
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Gabinete do Presidente do Poder Legislativo Formosense,
28 de outubro de 2003.
- s/Rodrigúes dos Santos
PRESIDENTE
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