norma nº 607/2010

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEINº. 607/2010
a 4 eso
qn 13 424 “019 Súmula: Altera dispositivos da Lei nº. 022/93 de 3 de
lb novembro de 1993 (Dispõe sobre o Regime Jurídico
Na Edição no q dbb Estatutário dos Servidores Civis do Municipio de Formosa
- do Oeste) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- O Art 71 da Lei nº. 022/93, de 3 de novembro
de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. O servidor público municipal, quando em gozo de
suas férias regulamentares, além do salário integral e adicional de férias, permanecerá recebendo
todos os adicionais devidos quando do exercicio do respectivo cargo, tais como: de
insalubridade, de penosidade, de periculosidade, noturno, de tempo de serviço, de exercício de
função de direção, chefia e assessoramento, dentre outros porventura existentes”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, 17 de
dezembro de 2010.
Preftito Munici