norma nº 610/2010

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Av. SEVERIANO B. DOS SANTOS, iii - CEP 85530-066 CNPJ: 76.205.495/0061-00 FONE/FAX dá - 3526 -1iZz
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LEIN. 610/2010
q - Súmula: Dispõe sobre a atualização da Tabela de cobrança do ITBI
vublicação em: (7 — Impesto sobre Transmissão de Bens Imóveis constante do Código
No Dia: J$/ dd | A0iO Tributário Municipal e dá outras providências.
na Edição Nº.0):866.
Página Nº Ju ipa O icicuo O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANA. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu,
sanciono a seguinte Lei:
/
Art. 1º. Fica atualizada, nos termos do Item Il do Artigo 22 da Lei
Municipal nº. 040, datada de 12 de dezembro de 1989, que trata do Código Tributário do
Município de Formosa do Oeste, a Tabela de valores do ITBI — Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis da área rural, conforme Anexo | da presente Lei, previamente avaliada por
Comissão Especial de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 238, datada de 17 de novembro de
2010, alterada pela Portaria nº. 245/2010 e pela Portaria nº. 248/2010 e homologada pelo
Decreto nº. 136, datado de 03 de dezembro de 2010.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo es seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2011.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand” aos 17 de
dezembro de 2010.
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ANEXO I
Tabela de Lançamento e Cobrança do ITBI — imóveis Rurais
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
= qi r t
Caracteristicas da Area
Valor em R$
por alqueire |
1 | | Area Agricultável de Primeira ............ ie 17.000,00
> | A na o 1. da Il A nan na
= jArea Agricultável de RUA acusam snsencavror» | LA VVV UU
3 E Area Agricultável de Terceira... Es PeuReão | 12.000,00
4 | Area de Pastagem... sssasesseseweros sap pes AAaRs 8.000,00
| Área alas gada i inaproveitável e reserva TI | 5 000,00
On
loco” para a devida avaliação
Havendo dúvida na declaração do contribuinte, o órgão fazendário realizará vistoria *
22.000,00
se empre que neces
Ra ao EG Es
do ntroto da
| Caso se julgue necessário, será solicitada a cópia do contrato de compra e
| Nas áreas de chacara será considerado o valor das benfeitorias contorme tabela de
2
4 | Poderá ser solicitada a apresentação do L T.R (último exercicio);
5
| valores venais do Anexo I da Planta Genérica de valores do Municipio
refeito Municipal
"|
sário poderá ser solicitado à escr itura e o registro no INCRA +
1