norma nº 16/2001

E Câmara Municipal de Formosa do Oeste
De 2ã Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N.º 16/01,
Súmula: Dispõe sobre o trâmite de documentos no Poder
Legislativo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais, mormente a prevista no Art, 19,
inciso II, letra r), da Resolução n.º 9/97, de 29 deabril
de 1997 (Regimento Interno), e a normatização dos
serviços da secretaria da Casa, no tocante ao
recebimento, protocolo, confecção, fluxo, bem como ordem
de assunto, das proposições propostas pelos
Vereadores e Prefeito Municipal, Resolve:
Art, s 1º. As proposições escrita dos Senhores
Vereadores, bem como os projetos de leis de autoria do Poder Executivo
Municipal, serão apresentados à Secretaria da Casa até seis horas antes
do início da sessão ordinária, ou seja até às 13h30min, das segundas-
feiras, para fins de distribuição de cópias e inclusão na pauta.
Parágrafo único, As que forem recebidas após o horário
mencionado neste artigo, terá sua tramitação no prazo máximo de três
dias, observado o disposto no Regimento Interno.
Art. 2º. Os projetos de leis, de emendas à lei orgânica
e/ou de emendas a projetos de leis, de decretos legislativos, de
resoluções, de portarias, de ordens de serviço, de requerimentos, de
indicações, de moções, de pareceres, e demais atos normativos serão
enumerados em séries distintas, com renovação anual.
Parágrafo único. Nenhum dos atos mencionados neste
artigo conterá matéria estranha ao seu objeto, ou que não lhe seja
conexa.
Art. 3º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. |
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Plenário “VEREADOR ADHEMAR VOLPI“, 05 de abril de 2001.
PRESIDENTE |
ENIDA BRASILIA, 131 - CENTRO - FONE: (044) 526-1131 - CEP: 85830-000 - FORMOSA DO OESTE - PARANÁ ——————