norma nº 17/2001

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
a Reorganização do Quadro de
Pessoal da Câmara, fixa novos vencimentos e da
outras providências.
Súmulas:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
STE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
is e autorizado pelo inciso TI, Art.
gânica Municipal, promulga a seguinte
Resolução: :
Art. 1º. Os cargos e funções da Câmara Municipal de
Oeste passam a obedecer à organização estabelecida por esta
Art. 2º. Funcionário, para efeito desta Resolução, é a
oa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou sm
ii
Parágrafo único. É de natureza estatutária a regime
urídico do funcionário face à administração da Câmara Municipal.
Art. 3º, O sistema de organização dos cargos da Câmara
jicipal de Formosa do Geste baseia-se nos conceitos de cargo, classe e
ição gratificada,
Art. 4º, Os cargos previstos no Anexo Unico desta
lução constituem o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Muni
ormosa do Cesta.
= 9 |. Os
“a” do Anexo Único.
s
constantes da letra
cargos de provimento em
do Anexo Único.
Art. 5º, Os cargos em comissão serão providos mediante
E escolha do Presidente da Câmara, dentre pessoas que satisfaçam os
quisitos legais para a investidura no serviço público e, for o
caso, sejam portadores de habilitação legal para o exercício do argo
Art. 6º. O vencimentos dos cat as de provimento
efetivo são os estabelecidos nas Tabelas de vVencinent constantes da
letra “C” do Anexo Única.
Art. 7º. “Os vencimentos dos cargos de provimento em
omissão são os abel los na Tabela de Vencimentos, por símbolos,
constante do Anexo Único, letra “D” desta Resolugão
Art. 8º. O Regime Jurídico dos Servidores da câmara
Municipal, à o mesmo adotado para os funcionários do Poder Executivo
Municipal, ou seja a Lei n.º 022/93, de 03 de novembro de 19936
alterações posteriores.
+
1
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ENIDA BRASILIA, 131 - CENTRO - FONE: (044) 5268-1131 - CEP: 85830-000 - FORMOSA Ro oésr - PARANA — —
APRE ENSS bue PERa S A emos '
Câmara Municipal de Formosa do Oe
Estado do Paraná E
Plenário "VEREADOR ADEEMAR VOLPI”, 25 de abril de 2001.
PRIMEIRO SÉCRETÁRIO
sVENIDA BRASILIA, 131 - CENTRO - FONE: (044) 526-1131 - CEP: 85830-000 - FORMOSA DO OESTE - PAS
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
Anexo Único
Parte integrante da Resolução n.º 17/01,
de Z5 de abril de 2ZUGL.,
QUADRO PERMANENTE
Cargos de Provimento Efetivo
NÚMERO DE CARGOS
Contabilista 81 15 à 20
Assistente Legislativo 01 1 O
Auxiliar de Administração ; 01 06 10
Motorista . 02 05 9
Escriturário va 04 à 08
Servente 91 03 7
Vigia 91 [IA
B) Cargos de
CARGO NÚMEROS NE CARGOS
Diretor Secr à q
Assessor Jurídico 01
or Contábil 01
Chefe do Setor de Administração 02
nte e Relações Públicas ul
fe do Setor de Expe
Ci) Tabela de Vencimentos
NÍVEL VALOR R NÍVEL VALOR R$
01 uz 242,00
03 na 2R65,00
05 06 345,00
07 08 417,00
0a 10 677,00
11 700,00 z 750,00
13 800,00 14 910,00
15 1.050,09 16 1.109,0
17 1.200,00 18 1.320,00
19 20 1.549,00
Dn) Tabela de Vencimentos
SÍMBOLO . “VALOR R$
475, 00
nho
+— AVENIDA BRASILIA, 131 - CENTRO - FONE; (044) 526-1131 - CEP: 85830-000 - FORMOSA DO OESTE - PARANÁ —
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