norma nº 27/2001

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
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Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N.º 27/01.
Súmula: Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de
Pessoal da Câmara, fixa novos vencimentos e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FORMOSA DO CESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e autorizado pelo inciso II, Art.
12, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
Resolução:
Capítulo I
Da Estrutura do Quadro
Act. 1º. Os cargos e funções da Câmara Municipal de
Formosa do Oeste pasgam a obedecer à organização estabelecida por esta
Resolução.
Art. 2º. Funcionário, para éfeito desta Resolução, é a
pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em
comissão.
Parágrafo único. É de natureza estatutária o regime
jurídico do funcionário face à administração da Câmara Municipal.
Art. 3º. O sistema de organização dos cargos da Câmara
Municipal de Formosa do Oeste baseia-se nos conceitos de cargo, classe e
função gratificada.
Art. 4º. Para os efeitos desta Resolução:
I - cargo é um conjunto de deveres, atribuições e
responsabilidades cometidos a uma pessoa, criado por resolução, com
denominação própria, em número certo e com vencimento específicos
II - classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza
funcional e do mesmo grau de responsabilidade,
III - função gratificada é uma vantagem acessória ao
vencimento, criada para atender a encargos de chefias ou de outra
natureza, desde que não constituam atribuições inerentes ao cargo ou
função.
Art. 5º. Os cargos previstos no Anexo Único desta
Resolução constituem o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal
de Formosa do Oeste.
S 1º. Os cargos de provimento efetivo são os constantes
da letra “A” do Anexo Único.
S 2º. O cargos de provimento em comissão são og
constantes da letra “B” do Anexo Único.
Capítulo II
Do Provimento
Art. 6º. O cargo público, quanto à forma de provimento,
poderá ser: do
AVENIDA BRASILIA, 131 - CENTRO - FONE: (44) 526-1632 - CEP: 85830-000 - CNPJ 80.403.330/0001-7 - FORMOSA DO OESTE - PARANÁ —
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1 - efetivo, quando seja exigida habilitação em
cencurso público para o respectivo provimento;
, II - em comissão, “quando expressamente declarado em
Zei, sendo de livre provimento e exoneração pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 7º. Compete ao Presidente da Câmara prover os
cergos públicos, respeitadas as prescrições legais.
Parágrafo único. o ato de provimento deverá,
=ecessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do
ato e responsabilidade de quem lhe der posse:
I - a denoninação do cargo vago e demais elementos de
identificação, o motivo da vacância e o nome do ex ocupante, se ocorrer
Bipótese em que possam ser atendidos estes últimos elementos;
II - o caráter de investidura: efetivo ou em comissão;
III - o fundamento legal, bem como a indicação do
vencimento correspondente ao cargo;
Iv — a indicação de que o exercício do cargo se fará
cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso.
Art. 8º. O provimento dos cargos efetivos far-se-á
sempre por nomeação, precedida de concurso público.
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Art. 9º. No provimento dos cargos efetivos, serão
rigorosamente observados os requisitos mínimos para provimento,
estabelecidos por classe na forma da Organização Administrativa da
Secretaria da Câmara, sob pena de ser o ato de admissão considerado nulo
de pleno direito.
Art. 10. Os cargos em comissão serão providos mediante
livre escolha do Presidente da Câmara, dentre pessoas que satisfaçam os
requisitos legais para a investidura no serviço público e, quando for o
caso, sejam portadores de habilitação legal para o exercício do cargo.
Capítulo III
Dos Vencimentos
Art. 11, Os vencimentos dos cargos de provimento
efetivo são os estabelecidos nas Tabelas de Vencimentos constantes da
letra *“C” do Anexo Único.
Art. 12. Os vencimentos dos cargos de provimento em
comissão são os estabelecidos na Tabela de Vencimentos, por símbolos,
constante do Anexo Único, letra “D”" desta Resolução.
Capítulo IV
Das Funções Gratificadas
Art. 13. A criação de funções gratificadas será feita
por resolução do Presidente da Câmara, desde que haja dotação
orçamentária para atendimento do encargo.
Art. 14. Os valores das funções gratificadas são as
constantes da letra e) do Anexo único desta resolução.
Capítulo V
Das Promoções
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Art. 15. Promoção é a elevação do funcionário efetivo,
pelos critérios de merecimento ou antiguidade, à classe, padrão ou nível,
imediatamente superior à sua, dentro da mesma série de classes, padrões
ou níveis.
Ss 1º. Haverá promoção por antiguídade de 2 (dois) em 2
tdois) anos.
Ss 2º. A comprovação da capacidade funcional far-se-á
através de testes de conhecimento;
$ 3º, O boletim de merecimento apurará apenas:
I —- assiduidader
II - pontualidade;
III - elogios
IV - punições;
v - cursos de treinamento relacionados com as
atribuições do cargo.
Art. 16. Para cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício
do serviço público, será concedido um adicional correspondente à 5,00%
(cinco por cento) do vencimento básico.
Parágrafo único. O adicional será devido no primeiro
dia útil após a aquisição do direito.
o)
Art. 17. Para efeito de promoção, computar-se-á
integralmente:
1 - o tempo em que o servidor esteve em
disponibilidades
II - o tempo de serviço prestado como extranumerário,
ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que recebendo dos cofres
do município.
Capítulo VI
Das Disposições Finais
Art. 18. O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara
Municipal, será o mesmo adotado para os funcionários do Poder Executivo
Municipal, ou seja a Lei n.º 022/93, de 03 de novembro de 1993 e suas
alterações posteriores.
Art. 19. Esta Resolução entra vigor na data de sua
publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Plenário “VEREADOR ADHEMAR VOLPI”, 06 de setembro de
2001.
ques dos Santos
PRESIDENTE
AgostY es Filho
B O SECRETÁRIO
AVENIDA BRASILIA, 131 - CENTRO - FONE: (44) 526-1632 - CEP; 85830-000 - CNPJ 80.403.330/0001-67 - FORMOSA DO OESTE - PARANÁ —
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Anexo Único
Parte integrante da Resolução n.º 27/01,
de 06 de setembro de 2001.
QUADRO PERMANENTE
A) Cargos de Provimento Efetivo
CARGO NÚMERO DE CARGOS NÍVEIS
fai 511.22: ico:
Contabilista 01 16
Assistente Legislativo 01 16
Procurador Jurídico 01 16
Auxiliar de Administração 01 06
Motorista $ 01 05
Escriturário 5 01 04
Servente 01 03
Vigia 01 02
Cargos de Provimento em Comissão
CARGO NÚMEROS DE CARGOS SÍMBOLO
De fo po Do Do po fr por
o
o
Diretor Secretário 01 cc-1
Assessor Jurídico 01 Ccc-1
Assessor Contábil 01 Cc=2
Chefe do Departamento de Administração 01 cc-2
Chefe do Setor de Expediente e Relações Públicas 01 cc-2
Tabela de Vencimentos
NÍVEL VALOR R$ NÍVEL VALOR R$
EE ssa Ui gg ma ÉS
226,00 02 242,00
257,00 04 286,00
335,00 06 345,00
430,00 08 477,00
550,00 10 677,00
700,00 12 750,00
800,00 14 910,00
1.050,00 16 1.100,00
1.200,00 18 1.320,00
1.455,00 20 1.599,00
Tabela de Vencimentos
SÍMBOLO VALOR R$
DE a O os iii Tee
cc-1 1.350,00
cc-2 850,00
cc-3 620,00
cc-4 450,00
AVENIDA BRASILIA, 131 - CENTRO - FONE: (44) 526-1632 - CEP: 85830-000 - CNPJ 80.403.330/0001-67 - FORMOSA DO OESTE - PARANÁ —
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E) Tabela das Funções Gratificadas
Denominação Símbolo Valor
Departamento FG 1 250,00
Direção FG 1 250,00
Assessoramento : FG 1 250,00
Chefia de Seção FG 4 120,00
Chefia de Setor FG 5 90,00
Encarregado de Serviços FG 7 50,00
Plenário “VEREADOR ADHEMAR VOLPI”, 16 de setembro
de 2001. )
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PRESIDENTE
Agosti ales Filho
PRIMEIRO SECRETÁRIO
AVENIDA BRASILIA, 131 - CENTRO - FONE: (44) 526-1632 - CEP: 85830-000 - CNPJ 80.403.330/0001-67 - FORMOSA DO OESTE - PARANÁ ——