norma nº 563/2010

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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EI Nº. 563/2010
Publicação em: Jo Súmula; Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo
No Dia: AIM A | aadrc de Parcelamento de divida para com o Fundo de
Na Edição Nº. de: 324. Garantia do Tempo de Serviço.
a Edi ASA met e
Página Nº (2 - dim
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu. sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a. em
nome do Município de Formosa do Oeste. firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do tempo
de Serviço — FGTS.
Art. 2º — O Poder Executivo. para garantia da avença.
fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municipios — FPM.
durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º — O Poder Executivo. durante o prazo do
Acordo de Parcelamento. consignará. nos orçamentos anuais e plurianual. dotações
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal. Ataliba Leonel Chateaubriand. 21 de
janeiro de 2010.
JOSE M:
refeito Municipal