norma nº 504/2009

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
EIN. 504/2009
Publicação em: y)
2 Ã ' SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao
No Dia: 39.) Rom, 2005. Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Na Edição Nº YO ah Rural — EMATER-Paraná, correspondente ao exercício
LO financeiro de 2009, dando outras providências.
Página Nº mem
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANA. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado conceder
transferência voluntária de recursos financeiros, a titulo de contribuição, ao Instituto Paranaense
de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER - Paraná, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº. 78.133.842/0001-27, com sede e foro na Rua da Bandeira, nº.
500, Bairro Cabral, cidade de Curitiba, Estado do Paraná, entidade que fará o planejamento,
coordenação e execução de programas de desenvolvimento econômico e social do setor agrícola
municipal, até o valor de R$. 23.115,00 (vinte e três mil cento e quinze reais), correspondente ao
exercício financeiro de 2009.
Art. 2º. A entidade beneficiada empregará os recursos com a
finalidade de promover a melhoria das condições econômicas e sociais da população rural do
Município, através da implementação, de comum acordo e em parceria, de um Plano de Trabalho
consoante com as Políticas e Diretrizes dos Governos Federal, Estadual e Municipal, devendo
comprovar de que os serviços estão sendo efetivamente prestados, mediante relatório anual a ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal, sendo que a prestação de contas obedecerá a
legislação aplicável.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, aprovada pela Lei Municipal nº. 500, datada
de 18 de dezembro de 2008:
Órgão: 06 — Departamento de Infra-Estrutura Municipal
Unidade: 03 — Divisão de Agricultura, Indústria e Comércio
Lei nº 504/2009
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: 0012 — Produção Rural
Atividade: 2.041 — Manutenção das Atividades Agropecuárias
Categoria Econômica: 3 — Despesas Correntes
Natureza da Despesa: 3 — Outras Despesas Correntes
Modalidade: 30 — Transferência ao Estado e ao Distrito Federal
Elemento: 41 — Contribuição
Fonte de Recursos: 01000 — Recursos Ordinários Livres
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, 22 de abril
de 2009.
FA Prefeito Municipal
Lei nº 504/2009