norma nº 14/2002

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 14, de 27 de dezembro de 2002
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela
letra a), inciso III, art. 19, do Regimento Interno da Edilidade,
RESOLVE:
Art, 1º. Nos termos do 8 4º, Art. 21, da Lei Municipal nº 022/93, de 3 de
novembro de 1993 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Civis do Município), RATIFICAR a
estabilidade do funcionário LUIZ CARLOS RICATTO, no Cargo Efetivo de “Procurador Jurídico”,
Nível 7, nomeado pela Resolução nº 2/99, de 4 de janeiro de 1999, por ter sido aprovado na
avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório, conforme parecer anexo.
Ar. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois.
Raimundo Ls, nte
PRESIDENTE