norma nº 9/1996

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná |
by
Ss RESOLUÇÃO NE 9/96.
E
O, Ny
Eo/N
(N o Súmulas Disnõe sobre a fixação das diárias
A dos Vereadores para a legislatura
e que se inicia em 1997 e dá outras
Rd : providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIFAL DE FORMOSA
DO DESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que os
Vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 10 - às diárias dos Vereadores, para
viger na legislatura que se inicia em 12 de janeiro de 1997, é
fixada em R$ 145,00(cento É quarenta e cinco reais), quando em
viagem fora do Município, a serviço ou missão do der Legisleci-
= vos devidamente autorizado pelo Fresidente da Casas
= Parágrafo único - Os Vereadores e os Funcios
nários perceberá:
id 1 - diários integral, quando passar mais de 12
= (doze) horas fora va sede;
II - 1/2 meia diária, quando passar mais de 6
(seis) e menos de 12 (doze) horas fora da sedes.
a Art. 20 —- À diária refere-se ao ressarcimento
; das despes com alimentação, hospedagem É outros gastos, não
incluido os de transporte,
dy Art. 'ica igualmente estabelecido os
a mesmos critérios e valores desta Resolução para os servidores €
Câmara Municipal, quando em viagem ou missão no interes da E
lidade, devidamente autorizado pela presidência da Casa.
É ârt. 40 —- Os valores mencionados nos artig
anteriores serão reajustados mensalmente pela variação do IGFm da
Fundação Getúlio Vargas, a partir da publicação de
as
“Ema Art. 30 —- Esta Resolução entra em vigor na
es data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de ja-
neiro de 1997.
= Art. 60 - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Registre-se, Fublique-se e Afixe-se
Es AM
AVENIDA BRASILIÁ, 131 - CENTRO - FONE: (044) soon - CEP: 85830-000 - FORMOSA DO OESTE - PARANÁ —
Ve civra Ceameitir, do Suivitis Vini, que) aeuoio Vet. mus ves — . eme
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
É Flenário Vereador " Adhemar Volpi", 29 de ju-
nho de 1996,
Ant torTis Ada
PRESIDE NTE
SECRETAR IO
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— &VENIDA BRASILIA, 131 - CENTRO - FONE: (044) 9026-1131 - CEP: 85830-000 - FORMOSA DO OESTE - PARANÁ —
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