norma nº 11/1997

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO NO 11/97.
Súmulas Dispõe sobre a concessão de gratifi-
cação de funcionário e dá outras prom
vidências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DO CESTE, ESTADO DO PARANA, no uso de suas
atribuições legais e autorizado pela letra a)
inciso III art. 19, do Regimento Interno da
Edilidade,
RESOLVE
Art. 18 - CONCEDER ao funcionário Luiz Carlos
Ricatto, ocupante dos Cargo de Provimento em Comissão de "Assessor
Jurídico", Símbolo CC 2, nomeado através da Resolução nº 3/97, de
s1 de janeiro de 1997, gratificação de 40% (quarenta por cento)
sobre o vencimento básico, conforme previsto no art. li, da Lei
Municipal ng 023/93, de 03 de novembro de 1993,
Art, 220 - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18
de junho de 1997.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em con-
trários,
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Plenário VEREADOR ADHEMAR VOLPI, 18 de junho
de 19974
Milton Penido
PRESIDENTE
Ex
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