norma nº 508/2009

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEI N.º 508/2009
Publicação em: 9 Estabel d
4 aa stabelece a estrutura e Programas
No) Dias AB. QL 3 Municipais” que integrará o planejamento
Na Edição Nº.. E dE orçamentário do Município de Formosa do Oeste e
Página Nº A dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do Artigo 3º da Portaria nº.
42, datada de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, fica
estabelecida a estrutura de Programas Municipais e respectivos códigos e
identificação, que integrará a classificação da funcional programática objetivando
compor o PPA - Plano Plurianual, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA -
Lei Orçamentária Anual do Município de Formosa do Oeste, na forma do Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º. A estrutura dos programas estabelecido
nesta Lei é aplicada a todos os órgãos e poderes da Administração Direta e Indireta do
Município, fazendo constar obrigatoriamente do planejamento orçamentário e
comprovando os gastos públicos a serem demonstrados no balanço geral do Município.
Art. 3º. A alteração da estrutura de programas de
que trata esta Lei, relativo a sua modificação, inclusão ou exclusão, será estabelecida
através de lei específica para essa finalidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubiand, 22
Préfeit chloosie
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Estrutura dos Programas de Governo
Folha n.º 01
Programas/Identificação
Gestão Legislativa Municipal
Compreende as ações institucionais da Câmara Municipal, conforme
Artigos 9º ao 35 da Lei Orgânica do Município de Formosa do Oeste.
Gestão Administrativa Municipal
Compreende as atribuições institucionais do Município na área
administrativa, conforme Artigo 36 a 49 e 98 a 106 da Lei Orgânica do
Município de Formosa do Oeste.
Gestão Financeira Municipal
Compreende as atribuições institucionais do Município na área financeira,
conforme Artigo 50 a 58 da Lei Orgânica do Município de Formosa do
Oeste.
Gestão Comunitária Municipal
Compreende as atribuições institucionais do Município na organização
Comunitária, em conformidade com a legislação pertinente e normas de
caráter geral da Lei Orgânica do Município de Formosa do Oeste.
Gestão do Planejamento Municipal
Compreende as atribuições institucionais do Município no planejamento
municipal, em conformidade com a legislação pertinente e normas de
caráter geral da Lei Orgânica do Município de Formosa do Oeste.
Gestão Municipal de Controle Interno
Compreende as ações institucionais do Município de Sistema de Controle
Interno, em conformidade com os Artigos 31, 70 e 74 da Constituição
Federal; Artigos 18 e 78 da Constituição Estadual; Artigos 59 e 54 da
LRF; Artigos 75 a 79 da Lei Federal n.º 4.320/64 e normas de caráter geral
da Lei Orgânica do Município de Formosa do Oeste.
Gestão Municipal de Assistência Social
Compreende as atribuições institucionais do Município na área da
Assistência Social, conforme Artigos 71, 96 e 97 da Lei Orgânica do
Município de Formosa do Oeste.
Gestão de Previdência Própria
Compreende as atribuições institucionais do Município na área
Previdenciária, conforme Artigo 101 da Lei Orgânica do Município de
Formosa do Oeste.
Estrutura dos Programas de Governo
ud
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Folha n.º 02
Programas/Identificação
Benefícios Previdenciários em Extinção
Compreende o pagamento de aposentadoria e pensões de responsabilidade do
Município, no caso de extinção de regime próprio.
Gestão Municipal de Saúde
Compreende as atribuições institucionais do Município na área da saúde
pública, conforme Artigos 64 a 70 da Lei Orgânica do Município de
Formosa do Oeste.
Gestão Municipal de Empregos
Compreende as atribuições do Município na área do emprego, com a
realização de cursos profissionalizantes e outras atividades correlatas,
conforme convênios ou acordos e normas de caráter geral da Lei Orgânica
do Município de Formosa do Oeste.
Gestão Municipal de Educação
Compreende as atribuições institucionais do Município na área da
Educação, conforme Artigos 72 a 83 da Lei Orgânica do Município de
Formosa do Oeste.
Gestão Municipal de Cultura
Compreende as atribuições institucionais do Município na área da Cultura,
conforme Artigos 84 a 87 da Lei Orgânica do Município de Formosa do
Oeste.
Gestão Municipal de Urbanismo
Compreende as atribuições institucionais do Município na área de
Urbanismo, em conformidade com o Estatuto da Cidade e normas de
caráter geral da Lei Orgânica do Município de Formosa do Oeste.
Gestão Municipal de Habitação
Compreende a participação do Município na área da Habitação conforme
convênios ou acordos e conforme convênios ou acordos e normas de caráter
eral da Lei Orgânica do Município de Formosa do Oeste.
Gestão Municipal de Saneamento
Compreende as atribuições institucionais do Município na área de
Saneamento, conforme normas de caráter geral da Lei Orgânica do
Município de Formosa do Oeste.
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Estrutura dos Programas de Governo
Folha n.º 03
Programas/Identificação
Gestão Municipal do Meio Ambiente
Compreende as atribuições institucionais do Município na área Ambiental,
conforme Artigos 95 da Lei Orgânica do Município de Formosa do Oeste.
Gestão Municipal de Agricultura
Compreende as atribuições institucionais do Município na área da
Agricultura, conforme Artigos 92 a 94 da Lei Orgânica do Município de
Formosa do Oeste.
Gestão Agrária Municipal
Compreende as atribuições institucionais do Município na área da
Organização Agrária, conforme Artigo 92 Lei Orgânica do Município de
Formosa do Oeste.
Gestão Municipal de Industrialização
Compreende as atribuições institucionais do Município na área de
incentivo industrial, conforme Artigo 59 da Lei Orgânica do Município de
Formosa do Oeste.
Gestão Municipal de Apoio ao Comércio
Compreende as atribuições institucionais do Município na área de apoio ao
desenvolvimento do Comércio e Serviços, conforme Artigo 59 da Lei
Orgânica do Município de Formosa do Oeste.
Gestão Municipal de Turismo
Compreende as atribuições institucionais do Município na área do
Turismo, conforme Artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Formosa
do Oeste.
Gestão Municipal de Transporte
Compreende as atribuições institucionais do Município na área do
Transporte, conforme normas de caráter geral da Lei Orgânica do
Município de Formosa do Oeste.
Gestão Municipal de Esportes
Compreende as atribuições institucionais do Município na área do
Desporto, conforme Artigos 88 a 90 da Lei Orgânica do Município de
Formosa do Oeste.
Gestão Municipal de Lazer
Compreende as atribuições institucionais do Município na área do Lazer,
conforme Artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Formosa do Oeste.
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Estrutura dos Programas de Governo
Folha n.º 04
Programas/Identificação
Gestão da Dívida Pública Municipal
Compreende as atribuições institucionais do Município no controle da
Dívida Pública, conforme Resolução do Senado Federal e normas de
caráter geral da Lei Orgânica do Município de Formosa do Oeste.
Transferência Municipal
Compreende as atribuições institucionais do Município nas Transferências
legais, conforme exigências previstas na legislação pertinente e normas de
caráter geral da Lei Orgânica do Município de Formosa do Oeste.
Gestão Especial
Compreende as atribuições institucionais do Município com Outros
Encargos Especiais que venha assumir, conforme exigências previstas na
legislação pertinente, em especial os Encargos com Outros Entes da
Federação e Precatórios Judiciais.
Reserva de Contingência
Compreende a reserva de dotação orçamentária destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos, bem como
para cobertura de créditos adicionais.