norma nº 510/2009

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 510/2009
Publi 19 ,
pais + uol SUMULA: Dispõe sobre a concessão de Contribuição a
No Dia: 307 24 19909 Associação dos Estudantes Universitários de Formosa do
Na Edição no 6 O Oeste - ASSEUFO, correspondente ao exercício financeiro de
Página Nº tê 2009, dando outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANA. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado conceder
transferência voluntária de recursos financeiros, a titulo de contribuição, a Associação dos
Estudantes Universitários de Formosa do Oeste, denominada ASSEUFO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 07.221.313/0001-19, com sede e foro na Avenida Brasília,
s/n, Centro, cidade de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, entidade que congrega os estudantes
universitários de Formosa do Oeste, até a importância de R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e
quinhentos reais); correspondente ao exercício financeiro de 2009.
Parágrafo Único — Fica excluída da contribuição os custos
relativos ao transporte do itinerário Formosa do Oeste/Assis Chateaubriand/Formosa do Oeste, que
será custeado pelo Município em conformidade com o Artigo 5º desta Lei.
. Art. 2º. A entidade beneficiada empregará os recursos com a
finalidade de promover o transporte dos estudantes universitários junto às cidades de Toledo e
Umuarama, para fregientarem cursos de nível superior, em conformidade com as ações previstas no
Plano de Trabalho protocolado sob nº. 27.261/2009, devendo comprovar a perfeita aplicação dos
recursos mediante prestação de contas nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir um crédito
adicional especial na importância de R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais); junto ao
Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2009, obedecendo a seguinte
classificação e codificação:
Órgão: 0400 — Departamento de Educação 4
Unidade: 0401 — Divisão de Educação /
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Função: 12 — Educação
Subfunção: 364 — Ensino Superior
Programa: 004 — Ensino para Todos
Atividade: 2.014 — Transporte Escolar Universitário
Categoria Economica: 3.3.50.41.00 — Contribuições
Fonte de Recursos: 01000 — Recursos Livres
Art. 4º. Os recursos indicado para cobertura do crédito
autorizado no artigo anterior é o proveniente do cancelamento parcial das seguintes dotações:
0300 — Departamento de Administração e Finanças
0301 — Depto. de Administração e Finanças
04.122.003.2.005 — Manutenção das Atividades Administrativas
34-3.3.90.36.00/01000 — Outros Serviços de Terceiros — P.Fisica.............e. R$ 25.500,00
04.123.003.2.006 — Manutenção das Atividades Financeiras
43-3.3.90.39.00/01000 — Outros Serviços de Terceiros — P.Juridica ...................... R$ 5.000,00
0400 — Depto. de Educação. Cultura e Esportes
0401 — Divisão de Educação
12.364.004.2.014 — Transporte Escolar Universitário
114-3.3.90.33.00/01000 — Passagens e Despesas com Locomoção.......................... R$ 20.000,00
0402 — Divisão de Cultura e Esportes
27.812.006.2.020 — Manut.das Atividades da Divisão de Esportes
146-3.3.90.30.00/01000 — Material de Consumo.................iscececsesrererereserereeeesesa R$ 5.000,00
148-3.3.90.36.00/01000-Outros Serv.de Terceiros-P.Fisica...............sseeess R$ 3.000,00
149-3.3.90.39.00/01000-Outros Serv.de Terceiros-P Juridica..............ceeeees R$ 10.000,00
TOTAL aos ne sima IRS o DESP TERA R PASS GOES OURO CRM R$ 68.500,00
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal é autorizado a realizar o
transporte de estudantes universitários no itinerário Formosa do Oeste/Assis Chateaubriand/Formosa
do Oeste, durante o ano letivo de 2009.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.