norma nº 6/1999

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO NO 6/99.
Súmula: Dispte sobre as diárias dos
Vereadores e dá outras
providências. |
O FRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DO DESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 10, Fixa as diárias dos Vereadores na
importância de R$ 170,00(cento e setenta reais), quando em viagem
fora do Município, a serviço ou, missão do Foder Legislativos,
devidamente autorizado pelo Presidente da Casa.
Farágrafo único, À diária serás
1 —- integral, quando passar mais de 12 (doze)
horas fora da sede,
II - i/& (meia), quando passar mais de 6
(seis) e menos de 12 (doze) horas fora da sede,
ârt. 22, À diária refere-se ao ressarcimento
das despesas com alimentação, hospedagem e outros gastos. não
incluidos os de transporte.
ârt. J8. Os valores mencionado no art, dº2,
serão reajustados mensalmente pela variação do IGPm da Fundação
Getulio Vargas, a partir da publicação desta.
ârt. 40, Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
ârt. SO, Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Fublique-se e Afixe-se
Plenário VEREADOR ADHEMAR VOLPI, 09 de
fevereiro de 1999,
CJ:
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FRESIDENTE
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