norma nº 4/2000

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N.º 4/00, de 29 de junho de 2000.
à Súmula: Altera e acrescenta dispositivos no Regimento Interno da Câmara
ER Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Edilidade, em Sessão
Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
aa Art. 1º. Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Resolução nº 9/97, de
E 29 de abril de 1997, abaixo enumerados sis a vigorar com a seguinte redação:
; “Art. 90.
ad g10...
E $3º....
É $ 5º. Para ordenar o ato da posse, até 5 minutos do horário marcado para o início da
sessão, obrigatoriamente, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores entregarão ao Diretor Geral
da Câmara os respectivos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral.
5 6º. Os Vereadores entregarão a declaração da data de nascimento e do nome
parlamentar, composto de apenas duas palavras; dois prenomes, um prenome e um sobrenome ou
podes dois sobrenomes, admitida preposição, que será o único usado no exercício do mandato.”
“Art. 12. Para a eleição aos cargos da Mesa, o Presidente Provisório convidará o Secretário
“ad hoc” a ler a composição das baricadas partidárias e dos blocos parlamentares fixando o número
de seus Vereadores integrantes e anunciará a proporcionalidade de cada um aos cargos da Mesa.
$ 10, Estando presente a maioria dos Vereadores, o Presidente iniciará o processo de
votação, pedindo aos Líderes que encaminhem à Mesa, para registro, o acordo de lideranças ou as
chapas completas ou somente os candidatos do partido ou do bloco parlamentar e aos candidatos
avulsos o registro de seus nomes, que serão lidos pelo Secretário “ad hoc”.
& 2º, Entender-se por maioria absoluta, a metade do número total de Vereadores mais
um, e maioria simples, metade dos Vereadores presente à sessão.
$ 3º, Não havendo o “quorum” necessário, o Presidente convocará nova sessão para o dia
imediato, à mesma hora e, assim, sucessivamente, “até o comparecimento da maioria absoluta.
64º, O acordo de lideranças, na composição da chapa, atende ao direito constitucional da
proporcionalidade dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares, procedendo-se as eleições,
para ratificá-o.
$ 50, Não havendo acordo de lideranças será observado o seguinte:
1 - a bancada partidária ou bloco parlamentar, que contar com a maioria absoluta, terá
direito aos cargos de Presidente e Primeiro Secretário para seus integrantes;
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11 - se não ocorrer essa maioria, o registro ao cargo de Presidente será deferido à bancada
ou bloco mais numeroso e, a Primeira Secretaria, a Segunda Secretaria e a Terceira Secretaria, aos
Vereadores das bancadas ou blocos menos numerosos, na ordem decrescente;
HI - no caso do inciso I, as Segunda e Terceira Secretarias será deferida a Vereadores da
segunda e terceira maior bancada ou bloco com assento na Câmara Municipal, ainda que, pela
proporcionalidade, não lhe coubesse lugar, mas para assegurar o direito da minoria;
IV — havendo empate entre duas ou mais bancadas ou blocos será considerado a mais
numerosa aquela que contar entre seus Membros, o Vereador mais idoso;
“a V-o cargo de Vice-Presidente não se inclui entre os que ficam sujeitos à regra da
ma proporcionalidade, sendo sua inscrição deferida a Vereador de qualquer bancada ou bloco;
VI- os votos dados 'a candidatos, no primeiro ou segundo tumo, em desconformidade à
proporcionalidade aqui especificada, são considerados nulos;
VII - independentemente do disposto nos incisos anteriores, fica assegurado ao candidato
avulso disputar com outro Vereador, do mesmo partido ou bloco, o direito proporcional ao cargo da
Mesa, com todos os direitoê e tratamento concedido aos candidatos indicados pelos partidos ou
blocos. E
E 6 6º. Havendo impugnações ao registro de chapas ou nomes, será dada a palavra aos
E Líderes e aos impugnados, por cinco minutos cada um, para pronunciamento, cabendo à
Presidência decidir, de plano, sobre as inscrições.
8 7º. Estando registrados os candidatos aos cargos da Mesa, o Presidente convidará os
E Vereadores à votação secreta na ordem alfabética dos nomes parlamentares, por cédula única com
Má os nomes de todos os Vereadores para cada cargo, na mesma ordem da votação;
68º. Encerrada a votação o Presidente convidará os Líderes para assistirem à apuração,
que será feita pelo Secretário “ad hoc”.
6 9º. No caso de candidatos não alcançarem a maioria absoluta, será procedida nova
votação entre os dois mais votados para o respectivo cargo, sendo, nesta situação declarado eleito
o que tiver maior número de votos e, se houver empate, o mais idoso.
8 10. Finda a eleição o Presidente empossará a Mesa eleita, ocasião em que o Presidente
empossado designará dois Vereadores para acompanharem o Prefeito e o Vice-Prefeito até a Mesa
onde prestarão compromisso e tomarão posse de seus cargos, encerrando-se a sessão”.
& 1º. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como
denunciante ou denunciado; !
$ 2º. À hora do início da sessão, não se achando presente o Presidente, abrirá os trabalhos
o Vice-Presidente ou, na falta, o Primeiro, o Segundo, o Terceiro Secretário ou o Vereador mais
idoso”.
“DOS SECRETÁRIOS
Art. 26. São atribuições do Primeiro, Segundo e do Terceiro Secretários além de outras que
vierem a ser estatuídas:
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8 3º. Na ausência de Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para
ba substituição”.
“Art, 29. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da
eleição da Mesa, por um período de 1 (um) ano mediante escrutínio público.
$ 1º. Havendo acordo de lideranças, o Presidente proclamará, como eleitos, os nomes
constantes do acordo e, não havendo, far-se-á eleição mediante cédulas impressas, manuscritas ou
datilografadas, subscrkas pelos votantes, Indicando-se os nomes dos Vereadores ou legenda
partidária e as respectivas comissões, respeitada a proporcionalidade dos partidos e blocos
parlamentares.
E $30....
; 84º. A representação numérica das bancadas, nas Comissões, será assim estabelecida:
I - divide-se o número de Membros da Câmara pelo número de Membros de cada
Comissão, obtendo-se o quociente a ser aplicado;
Il — divide-se o número de Vereadores de cada partido ou bloco parlamentar pelo
quociente obtido, conforme o inciso anterior; o número inteiro resultante será o da representação
que esse partido ou bloco parlamentar terá direito a eleger na respectiva Comissão;
HI - se por esta forma não forem preenchidas as vagas, levar-se-ão em conta as frações
do quociente obtido, da maior para a menor, preenchendo todas as vagas, menos a última, que
dar-se-á pelo critério seguinte;
É IV — seguindo-se a ordem de eleição das Comissões, a última vaga da primeira delas será
preenchida pela bancada do partido ou bloco parlamentar de maior fração de quociente obtido; o
Er mesmo processo dar-se-á para preencher as Comissões seguintes, na mesma ordem com a
bancada de quociente imediatamente abaixo, repetindo-se, até completar o preenchimento de
todas as vagas e atender, na medida do possível, a representação proporcional.”
mo “DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 59. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal no último ano da legisktura, até trinta dias antes das eleições
municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
8 10, Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados
determinando-se o valor em moeda corrente do país, vedado qualquer vinculação.
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2º. Os subsídios de que trata este artigo serão atualizados de conformidade com os
aumentos concedidos aos servidores públicos municipais, devendo ocorrer nos mesmos índices e
datas.
8 3º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados em parcela
única, vedados acréscimos a qualquer título.
849. Os subsídios máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos
Deputados Estaduat.
8 59. REVOGADO.
$ 69. REVOGADO.
8 70. REVOGADO.
6 89, REVOGADO.
E Art. 60. A não fixação dos subsídios do Prefeito municipal, do Vice-Prefeto e dos
Vereadores até a data prevista neste Regimento implicará a suspensão do pagamento dos subsídios
dos Vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo único. No caso de não fixação prevalecerá os subsídios do mês de dezembro do
último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo Índice oficial.”
“Art. 74. As sessões ordinárias realizar-se-ão semanalmente às segundas-feiras, com a
duração máxima de quatro horas, salvo prorrogação (1, 5, art. 170), com início às 19h30min, com
um intervalo de quinze minutos entre o término do Expediente e o Início da Ordem do Dia.”
Art. 2º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua licação,
revogadas as disposições em contrário. né ai
Plenário VEREADOR ADHEMAR VOLPI, 29 de junho de 2000.
Wanderley Soares de Lima
DIRETOR DE SECRETARIA
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