norma nº 511/2009

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEINº. 511/2009.
Publicação em: ...s SÚMULA: Concede revisão I i úbli icipai
R geral aos servidores públicos municipais e
No Dia: IO ou food dá outras providências.
Na Edição no Om
Página Nº — da O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais de Formosa
do Oeste, retroativo a 1º (primeiro) de abril de 2009, a Revisão Geral no percentual de 8% (oito)
por cento), sendo de 6,26% (seis inteiros e vinte e seis centésimos por cento) a titulo de
recomposição inflacionária com base na variação do IGP-M/FGV relativo ao período de abril de
2008 a março de 2009, e o percentual de 1,74% (um inteiro e setenta e quatro centésimo por
cento), a titulo de aumento real.
$ 1º - A revisão de que trata o caput deste artigo será aplicada nas tabelas
de vencimento base do mês de fevereiro de 2009, bem como em tabelas de funções gratificadas.
$2º - A majoração de que trata o caput deste artigo, recairá sobre o
vencimento base de todas as classes de servidores, bem como aos inativos e pensionistas de
responsabilidade do Município.
Art. 2º - Aplicando-se a revisão geral concedida no caput do artigo
primeiro, em não alcançando, será alterada a tabela de vencimentos, nos níveis e símbolos, até
alcançar o vencimento mínimo base de que trata o inciso I, $ 2º, do artigo 100 da Lei Orgânica
do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “atáliba Leonel Chatgaubriand, aos 28 dias do mês de
abril do ne) e 2009.
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PREFEITO demand,