norma nº 1/1985

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº' 001/85 de 09 de abril de 1985.
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores e dá ou-
tras providências,
A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, amparada pelo parágrafo
único do artigo 2º da Lei Complementar nº 38 de
13/11/1979 e ainda, de conformidade com a Lei Com
plementar nº 45, de 14/12/1983, Decretou e Eu,
Presidente, promulgo a seguinte;
Resolução:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores de Formosa
do Oeste, Estado do Paraná, para o período de 1º de janeiro de
1985 à 31 de dezembro de 1988, serão de:
1 - 6 200,.000(duzentos mil cruzeiros), a parte de subsfáio
fixo mensal e,
2 - & 92.000(noventa e dois mil cruzeiros), a parte variá
vel, correspondente a cada sessão ordinária
ou extraordinária que efetivamente comparecer,
Art. 2º - Somente fará jus ao subsídio variável o
vereador que estiver presente à sessão até o término do expedien
te e participar da votação se houver.
Art. 3º - Serão remuneradas 4 (quatro) sessões
mensais.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
Edifício da Câmara M ninfa
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Formosa do Oeste, e ih
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Vereador ANTONTO E