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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 2/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1985
Date 1985-04-21
EmentaFIXA AS DIÁRIAS DOS VEREADORES.
native_id2384

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texto integral #

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Municipal de Formosa do Gedte
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 002/85 de 21 de maio de 1985.
Súmula: Fixa a diária dos Vereadores é dá oue
tras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, Decretou e Eu, Presie
dente, promulgo a seguintes
RESQLUÇÃO:
art, 1º - Fica fixado em 1,5 (um e meio) Maior
Valor de Referência a diária do vereador, quando em viagem fora
do município, a serviço ou missão da Câmara, devidamente autorie
gado pelo Presidentês,
Art. 2º - À diária refere-se ao ressarcimento
das despesas com alimentação, hospedagem e outros gastos, menos
os de transporte,
Arte 3º o O empenho da despesa a que se refere
esta Resolução, será acompanhada de comprovantes, justificativa,
benefícios alcançados, em missão representativa, em congressos,
conclaves ou reuniões, importante para os Legisiadores munie
cipais e ou para o município, devidamente autorizado pelo Presi=
dente desta Casa,
Art. 4º » Esta Resolução entra em vigor na das
ta de sua publicação.
art, 5º « Revogamese as disposições em contrãs
rio,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e APIXB+SB
Edifício da Câmara Municipal,
Formosa do Oeste, 21 à o de 1985.
Vereador ANTONIO TO HANTOVAN
= Presidente «=
Sudro cllalagudo:

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