norma nº 4/1985

Camará Municipal de Formosa do Oedte.
Câmara “Municipal de JS
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 004/85! 4e OB de dezembro de 1985,
súmula: Atualiza os subsíaios dos Vereadores e dá
sa? '
outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa . do
e .
oeste, Nstado do Parana, decretou e eus Presiden
te, promulgo a seguintes
RESOLUÇÃO:
Art, 19 - Atualiza, fixando 08 Subsíaios dos VE
resãores. de Formosa do Oeste, É Estado do Paraná, no mínimo que o
«Jereador deve perceber, com base no subsídio do Deputado Esta
qual, como preceitua O midias 6º da Lei Complementar nº 38 de 15
ge novembro de 1979, que será de 3 738.849(Setecentos e trinta e
oito mil oitocentos e quarenta e nove cruzeiros), assim aistri
buido:
1 - 6 338.849(Trezentos e trinta e oito mil oitocentos e
quarenta e nove cruzeiros), a parte de sub
síadio fixo mensal, e
2 - [5 100,000(Cem mil cruzeiros), a parte de subsídio va
riável, correspondente a cada sessão ordi
nária ou extraordinária que efetivamente
comparecer,
Art. 2º - Somente fará jus ao subsídio variável o
vereador que estiver presente à sessão até o término do expedi
ente e participar da votação se houver.
,
Parágrafo único - Serão remuneradas apenas 4 (qua
tro) sessões mensal.
art, 5º - Esta resolução entra em vigor na data
ae sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as aisposições em contrário,
especialmente a Resolução nº 001/85 de 09 de abril de 19854
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
a in diefnin da Câmara Municipal,
so