norma nº 2/1986

MM er.
Câmara Municipal de Formosa do Oedte
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no Jornal e 30 de setembro de 1986,
" O Regional ", &
04/10/86 j pág. nº Sumula: Atualiza a remuneração dos Vereadores e dá
o O
outras providências.
ee E
A Camara Municipal de Vereadores de Formosa do QOes
te, Estado do. Paraná, nos termos da Lei Complemen
tar Federal nº 25, de 02/jul/75, em seu art, 48,
bem como de nº 50, de 19/dez/85, aprovou e eu, Pre
sidente, promulgo a seguinte Re sol uç ão:
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Art, 1º - O cálculo da remuneração dos vereadores
sera atualizado mensalmente, obedecerá a tabela constante do art,
4º da Lei Complementar nº 25, de 02/jul/75, e será efetuada pela
Câmara Municipal de acordo com a receita efetivamente realizada
no exercício e constante do balancete mensal fornecido pela Pré-
feitura.
Art. 2º - À remuneração dos Vereadores será dividi
da em parte fixa e variável.
$ 1º - A parte fixa sera de 46% (quarenta e seis
por cento), sobre o total obtido, calculado do total da remunera
ção de cada vereador e a parte variável será de 54% (cineoenta e
quatro por cento).
942º - À parte variável será paga por sessão que
efetivamente comparecer e participar das votações, sendo paga no
máximo de 4 (quatro) sessões por mês.
Art. 3º » Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação,
Art, 4º »- Revogam-se as disposições em contrários
Edifício da O
Formosa do
a Municipal,
50 de setembro de 1986,=
Loto illadoguda
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