norma nº 1/1988

Câmara Municipal de Formosa do Oedte
ESTADO DO PARANÁ
o Nº 01/88,
Súmula: Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores
e
dá outras providências.
do Munittp!
Executivo
A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, nos termos da Lei Complementar Fede
ral nº 25, de 02/07/75, em seu art. 4º, bem como de
nº 50, de 19/12/85, aprovou e eu Presidente, promulgo
a seguinte
Sacretério
vo Odo
E
. RESOLUÇÃO:
ção me
(
e
Art. 1º - O cálculo da remuneração dos Vereadores se
rã atualizado mensalmente, obedecerá a tabela constante do art. 4º, da
Lei Complementar nº 25, de 02/07/75, e será efetuada pela Câmara Muni
cipal de acordo com a receita efetivamente realizada no
exercício e
constante do balancete mensal fornecido pela Prefeitura,
Art, 2º - A remuneração dos Vereadores será dividida
em parte fixa e variável:
I - a parte fixa será de 46% (quarenta e seis por cento),
sobre o total obtido, calculado do total da remuneração de cada verea
dor e a parte variávél será de 54% (cincoenta e quatro por cento).
Ed 2. Ed
Paragrafo Unico - À parte variável será paga por sessão
e
que efetivamente comparecer e participar das votações se houver, sendo
4 ad
paga no máximo de 4 (quatro) sessões por mês,
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data
de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Edifício da Câmara Municipal,
Formosa do Oeste, 26 de janeiro de 1988,