norma nº 5/1988

CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: Fixa a remuneração dos Vereadores e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
Presidente, no uso das atribuições que me são
conferidas pelo inciso IV, do art. 43, da Lei
Complementar nº 27, de 08 de janeiro de 1986,
promulgo a seguinte
Resolução:
CAR LenlO, =. A remuneração dos Vereadores de Formosa
para a gestao a iniciar-se em 1º de janeiro de 1989 e a findar-
se em 31 de dezembro de 1992, fica fixado dentro dos limites
estabelecidos pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho
Art. 2º —- A remuneração mensal dos Vereadores,
será paga a razão de 50% (cincoenta por cento) a parte fixa e, 50%
(cincoenta por cento) correspondente a parte variavel.
Parágrafo único - Somente | fará jus a remuneração
variável o vereador que estiver presente à sessão até o término do
expediente e participar das votações se houver, até o maximo de 4
(quatro) por mês.
Art. 3º - A “presidência, através de ato, sempre
que houver alteração na remuneração dos Deputados Estaduais, comprovado
através de certidao fornecida pela Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná, atualizará a remuneração dos Vereadores.
Art. 4º — O limite máximo da despesa decorrente
com a remuneração dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 4% (quatro
por cento) da receita efetivamente realizada pelo Município, no
respectivo exercício.
de sua publicação.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
Edifício da Câmara Municipal,
Formosa do Oeste, 22 de dezembro de 1988.
nio Giannini
= PRESIDENTE =