norma nº 6/1988

CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO DN
E Súmula: Dispõe sobre a Verba de Representação
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q2 Bo ts do Presidente do Legislativo Municipal
ç e dã outras providencias.
= /. & CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO
/ DESTE, ESTADO DO PARANA, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte
Resolução:
' k art. 1º -— Fica por força desta Resolução criada
uma Verde de Representação destinada a Presidencia da Camara Municipal,
para fazer face aos encargos de representação do Poder Legislativo.
Art. 2º -— A importância correspondente a Verba
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de Representação acima criada, será equivalente à 2/3 (dois terços)
da importancia destinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - A dotação orçamentária para
fazer face aos encargos da presente resolução sera , 3.1.1.1 = 001 =
Pessoa Civil, consignada no orçamento geral da Camara Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
Edifício da Câmara Municipal,
Formosa do Oeste, 22 de dezembro de 1988.
O (ao nd:
Antonia” Gi ini
= PRESIDENTE =