norma nº 7/1988

CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
º E E NTE Ê
Po ( ySomula: Fixa a diaria dos Vereadores e da
PIA outras providencias.
AS
7 A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO
ad Ed OESTE, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º — Fica fixado em 8 (oito) OTNs -
Obrigação do Tesouro Nacional, a diaria do Vereador quando em viagem
fora do Município, a serviço ou missao da Camara, devidamente
autorizado pelo Presidente.
Art. 2º — A diária refere-se ao ressarcimento
das despesas com alimentação, hospedagens e outros gastos, menos os
de transporte.
. Art. 3º — Fica igualmente estabelecido os mesmos
creterios e valores desta resolução para os servidores da Câmara
Municipal, quando em viagem ou missao no interesse da Câmara,
devidamente autorizado pela Presidencia desta Casa Legislativa.
E Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
Edifício da Câmara Municipal,
Formosa do Oeste, 22 de dezembro de 1988.
“ARtonio Giânnini
= PRESIDENTE =