norma nº 740/2013

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MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
A\: SEV1~RIANO B. DOS SAIoiTQS,111 - Cl':r 85830-(100CNPJ; 76.208.495/0001-00 FONE IFAX 44 - 3526 -1l22
www.formo~adooeste·rr.gov.br
LEI N. 740{2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências:
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no orçamento geral do Município para o presente exercício no valor de
até R$ 13.136,00 (treze mil cento e trinta e seis reais) para suportar as despesas
decorrentes desta lei conforme abaixo:
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0207 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.1700.2.024 - Manutenção das Ações Agropecuárias
000.01- Recursos Ordinários Livres
3.3.30.41- Contribuições
TOTAL
R$ 13.136,00
R$ 13.136,00
Art. 2!i! - Para dar cobertura ao crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, será utilizado a anulação total/parcial da dotação
orçamentária abaixo de acordo com o que prevê o inciso III do parágrafo primeiro do
artigo 43 de Lei Federal n° 4.320/64.
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0207 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.1700.2.024 - Manutenção das Ações Agropecuárias
000.01- Recursos Ordinários Livres
4.4.90.52 - Equipamento e Materiais Permanente
TOTAL
R$ 13.136,00
R$ 13.136,00
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A· .
MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARAI'tiA
AV.SEVHUANO B. DOS SA"rOS, 111- CEI' H5~J(I-OOO CNPJ; 76.208.495/0001-00 FONE IfAX 44 - 3526 -1122
www.formoslIJoot!sle.pr.gov.br
Art. 3!:"- Este Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
PaÇOMunicipal, 28 de março de 2013
~.~
"JQ-R;BERTO CÔCO
Prefeito Municipal
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