norma nº 3/1989

Câmara Municipal de Formosa do Oedte
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 003/89.
- Súmula: Dispõe sobre as diárias dos Vereadores e
da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e a Mesa
Executiva promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica fixado em 120 (cento e vinte) BTNs
"Bonus do Tesouro Nacional! a diária do Vereador quando em viagem
fora do Município, a serviço ou missão da Câmara, devidamente
autorizado pelo Presidente.
Art. 2º - A diária refere-se ao ressarcimento das
despesas com alimentação, hospedagens e outros gastos, menos os
de transporte.
Art. 3º - Fica igualmente estabelecido os mesmos
critérios e valores desta resolução para os servidores da Câmara
Municipal, quando em viagem ou missão no interesse da Edilidade,
devidamente autorizado pela Presidência desta Casa Legislativa.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Resolução nº 007/88, de 22 de dezembro de 1988, e
a Resolução nº 001/89, de 15 de fevereiro de 1989.
e)
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
Edifício da Câmara Munici
Formosa do Oeste, 26 de junhó/de 1989.
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