norma nº 3/1990

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Câmara Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 003/90
súmula: Dispoê sobre as diárias dos Vereadores
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e a Mesa Exe-
cutiva promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º = Fica fixado em 320 (trezentos e vin-
te) BTNS "Bonus do Tesouro Nacional" a diária do Vereador quando em via-
gem fora do Município,'a serviço ou missão da Câmara, devidamente autori
zado pelo Presidente. E
Art. 2º - A diária refere-se ao ressarcimento
das despesas com alimentação, hospedagens e outros gastos, menos os de
transporte.
art. 3º - Fica igualmente estabelecido os mes-—
mos critérios e valores desta resolução para os servidoeres da Câmara MU
nicipal, quando em viagem ou missão no interesse da Edilidade, devidamen
te autorizado pela Presidência desta Casa Legislativa.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogandd as disposiçoes em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Edifício da Câmara Myríícipal,
Formosa do Oeste, 16 de Jylho de 1990.-