norma nº 515/2009

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 515/2009
Publicação em: À
Sumula: Declara de Utilidade Pública a AMEUB —
Associação de Moradores da Estrada Ubiratã e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a AMEUB —
Associação de Moradores da Estrada Ubiratã deste município, inscrita no CGC/MF sob
o nº. 10.772.980/0001-02.
Art. 2º - A associação de que trata o artigo anterior, tem
sede na Estrada Ubiratã, s/nº. chácara nº. 215-A, nesta cidade e, estatutos devidamente
registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da
Comarca.
Art. 3º - Das finalidades da associação:
I — estudar as condições sociais, econômicas, sanitárias,
assistenciais e outras da localidade;
I —- promover e contribuir para a formação e
desenvolvimento da vida comunitária;
II — representar os moradores em suas reivindicações
junto aos poderes constituídos, enfim receber e distribuir recursos de qualquer espécie e
natureza.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço. Municipal, Ataliba, Leonel Chateaubriand, 06 de
/
Prefeito Municipal