| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1992 |
| Date | 1992-11-10 |
| Ementa | FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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Câmara Municipal de Formosa do Oedte Avenida Brasilia, 131 - Caixa Postal, 98 - CEP 85830-000 CGC 80403330/0001-67 Estado do Paraná RESOLUÇÃO 007/92 .- SÚMULA: Fixa a Verba de Representação do' Sr. Presidente da Câmara de Verea dores e dá outras rpovidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ES TADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO. Art. 1º — Fica fixada a VERBA DE REPRESEN TAÇÃO a ser paga em razãQO do exercício do cargo de Presidente da Câma- ra de Vereadores, apo Vereador eleito pelo Plenário para presidir a Me- sa Executiva e a Camara Municipal no período de 1993/1996. Art. 2º - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO tem na tureza indenizatória de gastos inerentes específicos da função repre-! sentativa da chefia da edilidade, é aderida ao cargo de Presidente e não ao mandato legislativo de Vereador e seu pagamento não integra a remuneração. Art. 3º - O Presidente da Câmara de Verea dores perceberá a quantia equivalente a 2/3 (dois terços) sobre a Ver- ba de Representação atribuída ao Sr. Prefeito Municipal. Art. 4º — As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão à conta de dotaçoés próprias do Orçamento na Câmara de Vereadores do Município de Formosa do Oeste. Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1993, revogadas as disposiçoes em contra- rio. Edifício da Câmara Municipal de Formosa ' do Oeste, 10 de novembro de 1992. Raimundo re dg = PRESIDENTE =