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norma nº 7/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 1992
Date 1992-11-10
EmentaFIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id2422

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Câmara Municipal de Formosa do Oedte
Avenida Brasilia, 131 - Caixa Postal, 98 - CEP 85830-000
CGC 80403330/0001-67
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO 007/92 .-
SÚMULA: Fixa a Verba de Representação do'
Sr. Presidente da Câmara de Verea
dores e dá outras rpovidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ES
TADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Art. 1º — Fica fixada a VERBA DE REPRESEN
TAÇÃO a ser paga em razãQO do exercício do cargo de Presidente da Câma-
ra de Vereadores, apo Vereador eleito pelo Plenário para presidir a Me-
sa Executiva e a Camara Municipal no período de 1993/1996.
Art. 2º - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO tem na
tureza indenizatória de gastos inerentes específicos da função repre-!
sentativa da chefia da edilidade, é aderida ao cargo de Presidente e
não ao mandato legislativo de Vereador e seu pagamento não integra a
remuneração.
Art. 3º - O Presidente da Câmara de Verea
dores perceberá a quantia equivalente a 2/3 (dois terços) sobre a Ver-
ba de Representação atribuída ao Sr. Prefeito Municipal.
Art. 4º — As despesas decorrentes com a
execução da presente Resolução correrão à conta de dotaçoés próprias
do Orçamento na Câmara de Vereadores do Município de Formosa do Oeste.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor
a partir de 1º de Janeiro de 1993, revogadas as disposiçoes em contra-
rio.
Edifício da Câmara Municipal de Formosa '
do Oeste, 10 de novembro de 1992.
Raimundo re dg
= PRESIDENTE =

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