norma nº 3/1995

Câmara Municipal de Formoda do Oedte
Av. Brasilia 13, - Caixa Postal 98 - Fone (044) 926-1131 EN
Formosa do Deste | = ua "Paraná
CGC 80403 330/0001-67
RESOLUÇÃO Nº 003/95.-
SÚMULA: Dispoé sobre o tramite de documentos do
Poder legislativo, e dá outras providên
cias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso!
de suas atribuiçoes legais, mormente as previs
tas no art. 19, inciso III e alíneas, da Reso-
lução nº 002/90 e a normatização dos serviços!
da Secretaria da Casa, no tocante ao recebimen
bo; confecção, fluxo, bem como ordem de assun-
tos, dos requerimentos e proposigoés dos SRS.'!
VEREADORES.
RE SOL Y E:
Art. 1º - Determinar a Secretaria desta Casa de
Leis, o recebimento dos requerimentos e proposiçoés dos SRS. VEREADO-
RES, até às 17:00 horas, das segundas-feira, para inclusão na Ordem !
do Dia da Sessão ordinária.
Art. 2º - Os requerimentos e proposiçoes serão!
protocolodos por ordem númerica crescente, em livro próprio para este
fim, que ficará a disposição, se necessário, dos SRS. VEREADORES para
consulta.
Art. 3º - Vedar o recebimento, encaminhamento e
votação de requerimentos e proposiçoées, Similares aos já apresenta-!
dos, para inclusão na mesma Ordem do Dia.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na da
ta de sua publicação, ficando revogadas as disposiçoes em contrário.
REGISTRE=SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Edifício da Câmara Municipal
Formosa do Oeste, 17 de Outubro de 1995.-
lo no Órgão Cllcia! do nicípio
pp dos la e