norma nº 819/2016

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº. 819, de 25 de outubro de 2016
, 7/ SÚMULA: Dispõe sobre acordo em ação de Reclamação
/ Trabalhista, e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o acordo trabalhista firmado entre
o Município de Formosa do Oeste/PR e a Sra. Maria de Fatima Queiroz, nos
autos de Reclamação trabalhista de n.º000414-40.2016.5.09.0655, no
valor de R$ 5.190,00 (cinco mil cento e noventa reais), uma vez
caracterizado a vantagem econômica.
Parágrafo único: O acordo anexo faz parte integrante
desta lei.
Art. 2º Os recursos utilizados para pagamento serão os
livres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Formosa do GOeste/PR, Paço Municipal, 25 de
outubro de 2016. Es
JÓSÉ ROBERTO CÔCO
Prefeito Municipal
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