norma nº 301/2016

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
RESOLUÇÃO Nº. 301, de 12 de dezembro de 2016. 
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 
FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de 
suas atribuições legais e autorizado pelo § 2º, 
art. 20, da Lei Orgânica Municipal e ainda; 
 Considerando, Of. nº 0001395-95.2016.8.16.0082, 
do Poder Judiciário do Estado do Paraná - Comarca 
de Formosa do Oeste - Vara Criminal de Formosa do 
Oeste - PROJUDI; 
Considerando, finalmente o parecer da 
procuradoria Jurídica da Câmara Municipal; 
resolve: 
 Art. 1º NOMEAR os Vereadores APARECIDO LEONARDO 
DA SILVA (PP), MILTON PENIDO (PMDB) e SUZANA DE ALMEIDA GARCIA 
(PT), objetivando apurar possível inflação disciplinar, 
supostamente cometida pelo funcionário Wanderley Soares de 
Lima, enfim, se houve transgressão funcional ao estatuto 
(Regime Jurídico Único - Lei Complementar nº 13/2012). 
 Art. 2º Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) 
dias, podendo ser prorrogado a pedido da mesma, para apresentar 
parecer opinando pelo prosseguimento ou arquivamento. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se 
 Formosa do Oeste Câmara Municipal, 12 de dezembro 
de 2016. 
Miguel Ascencio Nabarro 
Presidente