norma nº 741/2013

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ; 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº 741/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de
RATEIO DE CUSTEIO das despesas de manutenção do
Consórcio Público Intermunicipal Samu Oeste - COMSAMU,
e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Contrato de Rateio de custeio das despesas para a Manutenção do Consórcio Público
Intermunicipal Samu Oeste — COMSAMU
Art. 2º- O MUNICÍPIO repassará ao Consórcio Público
Intermunicipal Samu Oeste - COMSAMU, recursos financeiros a titulo de Rateio para
Custeio de Despesas de Manutenção o valor aprovado e homologado em assembléia na
data de 05 de novembro de 2012, num total para o Exercício de 2013 de R$
17.804.895,01, relativos aos quarenta e três municípios consorciados, sendo que o valor
destinado ao Município de Formosa do Oeste é de R$ 102.383,34, proporcional ao
número de habitantes em relação aos demais Municípios, nos prazos previsto em Estatuto
e demais normas aplicáveis, conforme demonstrado no Anexo |, parte integrante desta
Lei.
Art. 3º Caberá ao MUNICÍPIO, através da Secretaria de Finanças
supervisionar, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio Público Intermunicipal Samu Oeste
— COMSAMU.
Art. 4º - O Consórcio Público Intermunicipal Samu Oeste -
COMSAMU, prestará contas à Secretaria de Administração e Planejamento de cada ente
Consorciado em conformidade com a legislação em vigor e nos prazos e condições previstas no
Protocolo de Intenções e Estatuto e demais normas Instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
; e AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Art. 5º - Fica também autorizado o Poder Executivo
Municipal a proceder a Alteração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual — LOA para do Exercício de 2013 e
subsequentes para a adequação da execução orçamentária e financeira, através de
programas ações, metas físicas e financeiras nas Dotações especificas de forma a manter
as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio,
assumidas no de Contrato de Rateio.
Art. 6º- Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar nº 101/00 (LRF), o Consórcio Público deve fornecer as
informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas todas
as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de
forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado
Art. 7 * - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos no que couber a partir de Janeiro de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, 28 de março de 2013
DJAC' (22520
JOSÉ ROBERTO CÔCO
Prefeito Municipal
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