norma nº 824/2017

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, LI - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEIN?º. 824 de 24 de janeiro de 2017.
Publicação em:. o)
No Dia 04 2 01% SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Servidores do Poder Executivo
Municipal relativo ao exercício de 2017 e dá outras
Na Ediçao NE de 5: MN providências.
NaPaginaNt; dz
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DQ PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais do Poder
Executivo, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017, a Revisão Geral no percentual de 6,29%
(seis inteiros virgula vinte e nove centésimo por cento), a titulo de recomposição inflacionária
com base na variação do IPCA/IBGE relativo ao período de janeiro a dezembro de 2016.
$ 1º - A revisão de que trata o caput deste artigo será aplicada nas tabelas
de vencimento base do mês de janeiro de 2017, bem como nas tabelas de funções gratificadas.
$ 2º - A majoração de que trata o caput deste artigo abrangerá os
servidores efetivos ativos, comissionados, CLT e aos inativos e pensionistas do Quadro Geral
de responsabilidade do Município.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se nos órgãos oficiais
Publicado no
Diário Eletrônico
Naediçãon'. 06
Noca 251070 E MH
Páginas: 02
Prefeito Municipal