norma nº 825/2017

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV, SEVERIANO B, DOS SANTOS, [1 - CEP 85830-000 CNPJ; 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 « 3526 -1122
www.formosadooeste,pr.gov.br
LEI Nº. 825 de 24 de janeiro de 2017.
Publicação em O Aosusregl
E V$/0))0012 .
SAD SUMULA; Concede Revisão aos Servidores do Poder Executivo
mB Municipal do Quadro do Magistério relativo ao exercício
NaEdiçaoN& DI IDD Ê RE
de 2017 e dá outras providências.
Na Pagina Nº; 2
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
s
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais do Poder
Executivo do Quadro do Magistério, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017, a Revisão
Geral no percentual de 7,64% (sete inteiros virgula sessenta e quatro centésimo por cento), com
base no piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008.
$ 1º - A revisão de que trata o caput deste artigo será aplicada nas tabelas
de vencimento base do mês de janeiro de 2017
$ 2º - A majoração de que trata o caput deste artigo abrangerá os
servidores efetivos ativos, aos inativos e pensionistas do Quadro do Magistério de
responsabilidade do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se nos órgãos oficiais
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 24 dias do mês de
Janeiro do ano de 2017.
Publicado no
Diário Eletrônico
Naediçãon?. 06
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Páginas: ES DQrãO tem Lui:
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