norma nº 306/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
RESOLUÇÃO Nº. 306, de 2 de janeiro de 2017. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO 
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais; e 
Considerando as exigências do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, objetivando operacionalizar 
o SIM-AM – Sistema de Informação Municipal – 
Acompanhamento Mensal; 
 
R e s o l v e: 
Art. 1º DESIGNAR Vereadores e Servidores 
Municipais para responderem pelo cumprimento de obrigações 
administrativas relativas aos contratos celebrados pela Câmara 
Municipal, em conformidade com as seguintes situações: 
I – Para exercer a responsabilidade 
administrativa de controle de cumprimento dos Encargos 
Trabalhistas e Previdenciários, durante a execução dos 
contratos celebrados, fica designado a Servidora Pública 
LUCIANA APARECIDA MARTINS DE LIMA, ocupante do cargo efetivo de 
Técnico em Contabilidade, matricula nº. 149-0, portadora do CPF 
nº. 682.337.019-04 e RG nº. 5.818.223-0 SESP/PR; e 
II – Para exercerem a responsabilidade 
administrativa de recebimento parcial e de recebimento 
definitivo em relação às compras e serviços comuns, durante a 
execução dos contratos celebrados, fica designada a comissão de 
vereadores a seguir: 
CARLOS ROBERTO PAIM MARTINS, CPF nº. 
643.523.749-20 e RG nº. 4.513.017-7 SESP/PR; 
RAIMUNDO MARQUES CAVALCANTE, CPF nº. 
389.366.159-04 e RG nº. 1.341.060-7 SESP/PR; e 
MIGUEL ASCENCIO NABARRO, CPF nº. 241.889.729-04 
e RG nº. 1.175.943-SESP/PR. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Publique-se no órgão oficial 
 Formosa do Oeste Câmara Municipal, 2 de janeiro 
de 2017. 
Rinaldo Cremon 
Presidente